Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00022665420115020046
Processo nº 0002266-54.2011.5.02.0046
Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS
10ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 884 DA CLT). INSURGÊNCIA TARDIA. PRECLUSÃO. À época da ciência de sua inclusão no polo passivo, cumpria à ex-sócia executada garantir o juízo e opor embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, porquanto já figurava no polo passivo e inexistia disposição legal que a isentasse de tal encargo, por se tratar de período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. A insurgência apresentada somente em 06.11.2025 esbarra na consumação de preclusão temporal, inviabilizando o conhecimento do agravo de petição e impondo a manutenção do despacho denegatório de seguimento.
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