Agravo de Petição nº 10010040220175020609
Processo nº 1001004-02.2017.5.02.0609
Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES
8ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na modalidade inversa, submete-se ao regramento do art. 50 do Código Civil, adotando-se a teoria maior. A mera insolvência da devedora principal ou a existência de quadro societário comum entre empresas não autorizam, de forma automática, a constrição de bens de terceiros ou de outras pessoas jurídicas. Impõe-se a demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, caracterizada por atos concretos de gestão que demonstrem a ausência de separação entre os patrimônios ou o uso da estrutura societária para lesar credores. Inexistindo prova cabal de tais requisitos no caso concreto, ônus que incumbia ao exequente, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução. Recurso não provido.
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