Agravo de Petição nº 10012634320235020073
Processo nº 1001263-43.2023.5.02.0073
Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES
8ª Turma
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Reconhecida, na fase de conhecimento, a responsabilidade subsidiária do ente público com fundamento na atribuição do ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato administrativo, mostra-se inexigível o título executivo judicial diante da superveniência da tese firmada pelo STF no Tema 1.118 da Repercussão Geral. O Plenário da Suprema Corte, no julgamento da AR nº 2.876, assentou ser cabível a arguição incidental de inexigibilidade do título executivo fundado em norma ou interpretação jurisdicional considerada incompatível com a Constituição, independentemente de ação rescisória. Mantida a sentença que acolheu os embargos à execução. Agravo de petição do exequente desprovido.
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