Agravo de Petição nº 10004447620235020471
Processo nº 1000444-76.2023.5.02.0471
Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL
2ª Turma
IDPJ JULGADO IMPROCEDENTE SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR. A habilitação do crédito da autora na recuperação judicial, fundamento utilizado pela Origem para teoricamente julgar "improcedente" o IDPJ, não constitui questão de mérito para acolher ou não o referido incidente, mas medida para, em verdade, não o processar, sem análise de seus requisitos legais, em violação à autoridade da coisa julgada material. É dizer: o magistrado de primeiro grau não pode proferir decisão em desacordo com o que foi decidido pelo Tribunal, sob pena de violação da hierarquia jurisdicional. Ademais e ainda que assim não fosse, como noticiado pela própria reclamada em ID 18b9344, sua recuperação judicial foi extinta, e ainda sem resolução de mérito (ID c52a204), não havendo comprovativo nos autos de saldamento do débito da reclamante até o momento, o que só reforça o acerto do v. acórdão mencionado. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.
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