Agravo de Petição nº 10012308920165020011

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. DEVEDOR SOLVENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por ente público contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. O agravante insurge-se contra a inclusão da cota-parte patronal da contribuição previdenciária no débito exequendo e pleiteia a limitação dos juros de mora em razão da falência da devedora principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange a cota-parte patronal das contribuições previdenciárias; (ii) estabelecer se a limitação dos juros de mora aplicável à massa falida (art. 124 da Lei nº 11.101/2005) se estende ao devedor subsidiário solvente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, engloba todas as verbas decorrentes da condenação, sem ressalvas quanto à natureza tributária do encargo previdenciário. 4. A contribuição previdenciária patronal constitui obrigação acessória indissociável das parcelas salariais reconhecidas no título executivo judicial. 5. A rediscussão de verbas incluídas no título executivo viola o instituto da coisa julgada. 6. A limitação dos juros de mora prevista no art. 124 da Lei nº 11.101/2005 possui natureza personalíssima, restrita à massa falida, não aproveitando ao devedor subsidiário que mantém sua solvência. 7. O princípio do acessório seguir o principal não autoriza a extensão de benefícios legais criados especificamente para o procedimento concursal falimentar ao devedor subsidiário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços compreende a integralidade das verbas da condenação, inclusive a cota-parte patronal das contribuições previdenciárias. 2. A limitação dos juros de mora prevista no art. 124 da Lei nº 11.101/2005 é inaplicável ao devedor subsidiário solvente, não se estendendo a este os efeitos da decretação da falência da devedora principal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, "a"; Lei nº 11.101/2005, art. 124. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, VI.