TRT2ImprocedenteJulgamento: 19/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10034266620255020221

Processo nº 1003426-66.2025.5.02.0221

2ª Turma - Cadeira 1

Levantamento do FGTS · Termo de Rescisão Contratual · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

Levantamento do FGTS Termo de Rescisão Contratual Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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