TRT2ProcedenteJulgamento: 06/04/2020

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10023512120175020205

Processo nº 1002351-21.2017.5.02.0205

8ª Turma - Cadeira 5

Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Retenção da CTPS · Contratuais · Reconhecimento de Relação de Emprego

Multa do Artigo 467 da CLT Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Anotação/Retenção da CTPS Contratuais Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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