TRT2ProcedenteJulgamento: 17/08/2019

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10021663920165020521

Processo nº 1002166-39.2016.5.02.0521

16ª Turma - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras

Multa de 40% do FGTS Anotação/Baixa/Retificação Reconhecimento de Relação de Emprego Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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