Recurso Ordinário Trabalhista nº 10020295220235020605
Processo nº 1002029-52.2023.5.02.0605
Tribunal Pleno - Cadeira 40
Assuntos (classificação CNJ)
Entes Públicos · Levantamento do FGTS · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público
Inteiro teor disponível
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Entes PúblicosLevantamento do FGTSVerbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSTerceirização/Tomador de ServiçosEnte Público
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 1002029-52.2023.5.02.0605 · Tribunal Pleno - Cadeira 40 · julgado em 14/05/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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