Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10020176420255020703
Processo nº 1002017-64.2025.5.02.0703
SDI-5 - Cadeira 1
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.