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TRT2ProcedenteJulgamento: 23/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10019503520255020013

Processo nº 1001950-35.2025.5.02.0013

18ª Turma - Cadeira 5

Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS
Rescisão IndiretaLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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