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TRT2ImprocedenteJulgamento: 13/12/2019

Agravo de Petição nº 10019190820175020203

Processo nº 1001919-08.2017.5.02.0203

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 7

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Ente Público
Multa de 40% do FGTSAviso PrévioAbono PecuniárioDécimo Terceiro Salário ProporcionalReconhecimento de Relação de EmpregoEnte Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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