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TRT2ImprocedenteJulgamento: 24/03/2026

Agravo de Petição nº 10017659820155020707

Processo nº 1001765-98.2015.5.02.0707

5ª Turma - Cadeira 5

Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Base de Cálculo · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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