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TRT2ProcedenteJulgamento: 28/01/2020

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10016985420195020203

Processo nº 1001698-54.2019.5.02.0203

Tribunal Pleno - Cadeira 67

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Baixa/Retificação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Base de Cálculo · Levantamento do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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