TRT2ProcedenteJulgamento: 05/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10016471520195020374

Processo nº 1001647-15.2019.5.02.0374

2ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Levantamento/Liberação · Anotação/Retenção da CTPS

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Levantamento/Liberação Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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