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TRT2ProcedenteJulgamento: 26/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10016234420195020064

Processo nº 1001623-44.2019.5.02.0064

4ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Proporcional
Multa de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTRescisão IndiretaAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisProporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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