Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 10015994220175020466
Processo nº 1001599-42.2017.5.02.0466
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 41
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.