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TRT2ProcedenteJulgamento: 03/06/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10014942320185020016

Processo nº 1001494-23.2018.5.02.0016

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 23

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Empreitada/Dono da Obra
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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