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TRT2ProcedenteJulgamento: 15/04/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10014922220255020432

Processo nº 1001492-22.2025.5.02.0432

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 47

Intervalo Intrajornada · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Assédio Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Intervalo IntrajornadaRescisão IndiretaAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSAssédio MoralResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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