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TRT2ProcedenteJulgamento: 13/02/2020

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10014373520195020221

Processo nº 1001437-35.2019.5.02.0221

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 84

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito/Diferenças
Multa de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalDepósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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