TRT2ProcedenteJulgamento: 10/01/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10014081720175020039

Processo nº 1001408-17.2017.5.02.0039

SDI-7 - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Reconhecimento de Relação de Emprego

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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