TRT2ProcedenteJulgamento: 03/12/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10013962420165020302

Processo nº 1001396-24.2016.5.02.0302

Órgão Especial - Cadeira 12

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Baixa/Retificação · Contrato de Experiência · Expurgos Inflacionários · Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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