TRT2ProcedenteJulgamento: 22/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10013815020255020331

Processo nº 1001381-50.2025.5.02.0331

SDI-4 - Cadeira 9

Unicidade Contratual · Cesta Básica · Auxílio/Tíquete Alimentação · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral

Unicidade Contratual Cesta Básica Auxílio/Tíquete Alimentação Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo Verbas Rescisórias Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Unicidade Contratual

32% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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