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TRT2ProcedenteJulgamento: 31/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10013667820255020332

Processo nº 1001366-78.2025.5.02.0332

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17

Unicidade Contratual · Cesta Básica · Auxílio/Tíquete Alimentação · Extinção Normal do Contrato a Termo · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral
Unicidade ContratualCesta BásicaAuxílio/Tíquete AlimentaçãoExtinção Normal do Contrato a TermoVerbas RescisóriasIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Unicidade Contratual

32% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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