TRT2ProcedenteJulgamento: 15/07/2019

Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 10013617720175020254

Processo nº 1001361-77.2017.5.02.0254

12ª Turma - Cadeira 5

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Ente Público

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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