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TRT2ImprocedenteJulgamento: 11/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10013194120195020033

Processo nº 1001319-41.2019.5.02.0033

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 58

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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