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TRT2ImprocedenteJulgamento: 20/02/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10013066620195020704

Processo nº 1001306-66.2019.5.02.0704

Tribunal Pleno - Cadeira 24

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Levantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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