TRT2ProcedenteJulgamento: 03/10/2019

Agravo de Petição nº 10012788720165020386

Processo nº 1001278-87.2016.5.02.0386

17ª Turma - Cadeira 5

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · PIS - Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Vale Transporte · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Insalubridade · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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