Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 10012435920195020601
Processo nº 1001243-59.2019.5.02.0601
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 20
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Ente Público
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