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TRT2ImprocedenteJulgamento: 19/03/2026

Agravo de Petição nº 10012426920175020011

Processo nº 1001242-69.2017.5.02.0011

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 47

Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Reflexos · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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