Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10012397720195020712
Processo nº 1001239-77.2019.5.02.0712
Tribunal Pleno - Cadeira 87
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.