TRT2ProcedenteJulgamento: 05/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10011942820195020242

Processo nº 1001194-28.2019.5.02.0242

12ª Turma - Cadeira 5

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Levantamento/Liberação · Reflexos

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Indenização Liberação/Entrega das Guias Aviso Prévio Férias Proporcionais Levantamento/Liberação Reflexos

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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