TRT2ProcedenteJulgamento: 16/04/2020

Agravo de Petição nº 10011697220195020708

Processo nº 1001169-72.2019.5.02.0708

Tribunal Pleno - Cadeira 10

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Reconhecimento de Relação de Emprego · Integração em Verbas Rescisórias · Indenizado - Efeitos

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Reconhecimento de Relação de Emprego Integração em Verbas Rescisórias Indenizado - Efeitos

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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