Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10010301420185020302
Processo nº 1001030-14.2018.5.02.0302
Tribunal Pleno - Cadeira 79
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.