TRT2ProcedenteJulgamento: 19/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10009891820185020053

Processo nº 1000989-18.2018.5.02.0053

10ª Turma - Cadeira 1

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Rescisão do Contrato de Trabalho

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Décimo Terceiro Salário Proporcional Rescisão do Contrato de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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