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TRT2ProcedenteJulgamento: 04/09/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10009714820185020036

Processo nº 1000971-48.2018.5.02.0036

17ª Turma - Cadeira 5

Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Multa de 40% do FGTSRescisão IndiretaIndenizaçãoAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioAnotação/Baixa/RetificaçãoLevantamento/LiberaçãoRepouso Semanal Remunerado e Feriado
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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