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TRT2ImprocedenteJulgamento: 29/04/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10009705620185020491

Processo nº 1000970-56.2018.5.02.0491

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 64

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Reflexos · Adicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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