TRT2ProcedenteJulgamento: 03/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10009699120195020085

Processo nº 1000969-91.2019.5.02.0085

Tribunal Pleno - Cadeira 55

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Anotação/Retenção da CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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