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TRT2ProcedenteJulgamento: 26/03/2020

Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 10009656320185020255

Processo nº 1000965-63.2018.5.02.0255

SDI-5 - Cadeira 9

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Ente Público
Multa de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisEnte Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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