TRT2ProcedenteJulgamento: 09/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10009474520185020254

Processo nº 1000947-45.2018.5.02.0254

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 23

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Depósito/Diferenças

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Depósito/Diferenças

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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