TRT2ProcedenteJulgamento: 28/08/2019

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 10008774420195020302

Processo nº 1000877-44.2019.5.02.0302

2ª Vara do Trabalho de Guarujá

Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Multa de 40% do FGTS Indenização/Dobra/Terço Constitucional Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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