TRT2ProcedenteJulgamento: 06/02/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10008081320195020431

Processo nº 1000808-13.2019.5.02.0431

13ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito/Diferenças · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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