TRT2ProcedenteJulgamento: 14/05/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10008068220185020009

Processo nº 1000806-82.2018.5.02.0009

SDI-3 - Cadeira 1

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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