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TRT2ProcedenteJulgamento: 13/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10007838620195020079

Processo nº 1000783-86.2019.5.02.0079

Órgão Especial - Cadeira 24

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Desconfiguração de Justa Causa · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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