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TRT2ProcedenteJulgamento: 13/12/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10007792720195020442

Processo nº 1000779-27.2019.5.02.0442

SDI-4 - Cadeira 7

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Intervalo Intrajornada · Ente Público
Multa do Artigo 477 da CLTMulta Prevista em Norma ColetivaPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisIntervalo IntrajornadaEnte Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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