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TRT2ProcedenteJulgamento: 26/03/2026

Agravo de Petição nº 10006946820225020011

Processo nº 1000694-68.2022.5.02.0011

SDI-5 - Cadeira 1

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Integração em Verbas Rescisórias · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS
Acordo e Convenção Coletivos de TrabalhoFGTSDécimo Terceiro SalárioIntegração em Verbas RescisóriasSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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