TRT2ProcedenteJulgamento: 16/03/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10006812420195020254

Processo nº 1000681-24.2019.5.02.0254

Órgão Especial - Cadeira 23

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Horas Extras · Ente Público

Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Adicional de Horas Extras Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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