TRT2ProcedenteJulgamento: 05/09/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10006743720195020608

Processo nº 1000674-37.2019.5.02.0608

SDI-5 - Cadeira 9

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Rescisão Indireta Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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