Recurso Ordinário Trabalhista nº 10006338520195020021
Processo nº 1000633-85.2019.5.02.0021
Tribunal Pleno - Cadeira 61
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Grupo Econômico · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral · Ente Público
Multa de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTAviso PrévioGrupo EconômicoDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisIndenização por Dano MoralEnte Público
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.