TRT2ImprocedenteJulgamento: 30/04/2026

Agravo de Petição nº 10005532620165020022

Processo nº 1000553-26.2016.5.02.0022

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 18

Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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